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Legislação - Lei Municipal

Súmula: ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL N° 00112019 OCA) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PIUM/TO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n° 467, de 05 de setembro de 2001 e alteração pela Lei Municipal 823 de 10 de abril de 2015, toma público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO N° 004/2019 de 21 de março de 2019, do CMDCA local. 1. DO PROCESSO DE ESCOLHA: 1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei n" 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução n" 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nO 467, de 05 de setembro de 2001 e alteração pela Lei Municipal 823/2015, de 10 de abril de 2015 e RESOLUÇÃO N° 004/2019 de 21 de março de 2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público; 1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direte, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020; 1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, toma público o presente Edital, nos seguintes termos: 2. DO CONSELHO TUTELAR: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes; 2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3°, inciso 11, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei n° 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal n° 467, de 05 de setembro de 2001 e alteração pela Lei Municipal 823/2015, de 10 de abril de 2015;
Data de Cadastro:
Súmula: Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO N° 002 2019 "Publica alteração do Art. 5° da Resolução n° 001/2019 que dispõe sobre Atos Preparatórios, a Recepção de Votos, as Garantias Eleitorais, a Totalização, a Divulgação e as Normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar no Município de Pium/TO." ) ° Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, na pessoa de seu Presidente, do Município de Pium TO, nos termos da Lei 467/2001, alterada pela Lei n? 801/2014 e pela Lei 823/2015. RESOLVE: Art. 1° - Fica alterado o artigo 5° da Resolução n° 002/2019 acima especificada, que passará a ser assim redigida: ° eleitor poderá votar em até três nomes constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de três nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante. Art. 2° - Esta ~solução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pium TO, 05 de abril de 2019.
Data de Cadastro:
Súmula: SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO N°, 004/ 2019 de 21 de Março de 2019. Dispõe Sobre a Aprovação da Formação da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar 2019. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunidos em sessão Ordinária nesta data, RESOLVE: Art. 1° - Decidir pela Aprovação da Formação da Comissão Organizadora da Eleição do Conselho Tutelar 2019. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Data de Cadastro:
Súmula: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PIUM - TO. RESOLUÇÃO N° 001 12019 - CMDCA Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de PiumTO. Considerando o disposto no art. 139 da Lei n" 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n" 467, de 05 de setembro de 2001 e fundamentado na Resolução n" 004/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Serão realizadas eleições para os membros do Conselho Tutelar do Município de PiumTO, em 06 de outubro de 2019, por sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo. Art. 2°. Nas eleições serão utilizadas urnas de lona fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, as cédulas aprovadas e confeccionadas segundo as orientações e deliberações do CMDCA, bem como os demais recursos, humanos e materiais necessários para o bom andamento do pleito. Parágrafo único. As umas e demais recursos previstos no caput deste artigo serão instalados, exclusivamente em equipamentos previamente designados pela Comissão Especial designada pelo CMDCA. Art. 3°. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos regularmente como eleitores do Município de PIUM/TO. Art. 4°. Em hipótese alguma o eleitor poderá votar fora da regional a que pertence, devendo votar em um dos candidatos registrados na mencionada regional.
Data de Cadastro:
Súmula: Lei n° 291/95.de 07 de agosto de 1995. Fica instituído feriado Municipal o dia 23 (vinte e três) de junho de cada ano.
Data de Cadastro:
Súmula: Lei N° 248/94,de 03 de março 1994. Fica instituído Feriado municipal o dia 16(dezesseis) de julho de cada ano
Data de Cadastro:
Súmula: Plano MGI Resíduos Sólidos PIUM-TO
Data de Cadastro:
Súmula: Plano MGI Resíduos Sólidos PIUM-TO
Data de Cadastro:
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 773, DE 06/11/2013.
Data de Cadastro:
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Data de Cadastro:
Última Atualização em:
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