Legislação - Ementa L.O

Súmula: Emenda a Lei Orgânica 003/2008
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Súmula: Emenda a Lei Orgânica 004/2008
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Súmula: Emenda a Lei Orgânica 003/2006 Revoga-se o artigo 107 da Lei Orgnica do Municpio de Pium
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Súmula: Emenda a Lei Orgânica 002/2006.
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Súmula: Emenda a Lei Orgânica 001/2012
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