Prefeitura Municipal de Pium
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LEIS MUNICIPAIS


Número :899/2019
Súmula: LEI N° 899/2019 DE 08 DE AGOSTO DE' 2019. "ALTERA O QUANTITATIVO DE PREVISÃO CONTRATUAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 869 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017". O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei: Art 1° Altera para 03 (três) o quantitativo de prevlsão contratual para o cargo de fisioterapeuta previsto na Lei Municipal 869/2017, cuja contratação será temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :898/2019
Súmula: LEI N° 898/20.19 de 08 de agosto de 2019. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do TOCANTINS área de terreno que especifica para a construção da sede da Policia Militar no Município de Pium/TO e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Tocantins, sem encargos, área de terreno de propriedade deste Município, localizada à quadra 0.5 A Rua 0.1 LT 0.1 Bairro Flamboyant,medindo 2.364,73 m~, inscrita no cadastro imobiliário sob o n° 1. 798. Art. 2° doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Estado tocantins para a finalidade única e exclusiva de construção da sede da Policia Militar no Município de Pium/TO.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :894/2019
Súmula: Lei n°894, de 23 de Maio de 2019. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada à Rua 05 parte do lote 10 do loteamento bairro Popular para a finalidade que indica e dá outras providências"
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :893/2019
Súmula: Lei n° 893, de 29 de março de 2019. "Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de PIUM, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do. Capítulo 111 da Lei n". 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências" .
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :892/2019
Súmula: Lei n° 892/2019 "ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO 111 DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 24 DE JUNHO DE 2010"
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :891/2018
Súmula: Lei n° 891, de 26 de novembro de 2018. "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para 2019, Estimando Receita e Fixando Despesas e dá Outras providências" .
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :890/2018
Súmula: Lei n° 890/2018 de 29 de Outubro de 2018. "Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Pium - TO, estabelecendo suas atribuições e composição e da outras Providencias ".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :889/2018
Súmula: Lei n° 889/2018 de 21 de Setembro de 2018. "Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão inter Vivos de Bens imóveis e de direitos a eles relativos, e dá outras providências".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :888/2018
Súmula: Lei n°, 888/2018 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais a abertura de créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o exercício de 2018 e dá outras providências".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :887/2018
Súmula: LEI N° 887/2018, de 13 de Agosto de 2018. "Autoriza o poder executivo a criar agência de regulação ou assinar convênios de regulação e fiscalização com organismos constituídos dentro dos limites do Estado do Tocantins e rescindir o contrato de concessão ou de programa com a agência tocantinense de saneamento - ATS, nos termos do artigo 57 da lei estadual Lei Estadual n" 3.262 de 02/08/2017"
Tipo de lei: Lei Municipal
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Última Atualização em: 30/08/2019 10:12:08