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LEIS MUNICIPAIS


Número :900/2019
Súmula: LEI N° 900/2019 de 11 de Outubro de 2019. "Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de imóveis urbanos no Município de Pium, objetivando o interesse social de regularização fundiária." O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdernir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal de Pium, a doação de lotes de terrenos urbanos à população de Pium, mediante critérios objetivos e de interesse social, através da emissão de título de propriedade ou escritura pública. Parágrafo primeiro: o donatário deverá contemplar as seguintes características: r - ser residente na cidade de Pium; II - não possuir renda superior à 03 (três) salários mínimos; IIr - não possuir imóvel residencial na cidade de Pium; IV - não ser beneficiário de programa de habitação nesta cidade; Parágrafo segundo: Este programa será iniciado pela doação dos imóveis urbanos descritos no anexo I desta lei. (NR) Parágrafo terceiro: O Município poderá baixar instruções normativas para execução deste programa de doação de imóveis de interesse social. Art. 2° - A escritura pública de doação ou título de doação, conterá clausula resolutiva em que o donatário se compromete a iniciar a edificação no imóvel no prazo de 08 (oito) meses, e não poderá vender o imóvel pelo período de 05 (cinco) anos sob pena de resolução da doação e reversão do imóvel ao Ente Municipal. Art. 3° - Os donatários poderão fazer jus aos benefícios de isenções fiscais, de emolumentos e demais encargos, previstos em legislação estadual e federal que regulamentam o interesse social quanto à regularização fundiária. Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :899/2019
Súmula: LEI N° 899/2019 DE 08 DE AGOSTO DE' 2019. "ALTERA O QUANTITATIVO DE PREVISÃO CONTRATUAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 869 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017". O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei: Art 1° Altera para 03 (três) o quantitativo de prevlsão contratual para o cargo de fisioterapeuta previsto na Lei Municipal 869/2017, cuja contratação será temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no artigo 37, IX da Constituição Federal.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :898/2019
Súmula: LEI N° 898/20.19 de 08 de agosto de 2019. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado do TOCANTINS área de terreno que especifica para a construção da sede da Policia Militar no Município de Pium/TO e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Tocantins, sem encargos, área de terreno de propriedade deste Município, localizada à quadra 0.5 A Rua 0.1 LT 0.1 Bairro Flamboyant,medindo 2.364,73 m~, inscrita no cadastro imobiliário sob o n° 1. 798. Art. 2° doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Estado tocantins para a finalidade única e exclusiva de construção da sede da Policia Militar no Município de Pium/TO.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :894/2019
Súmula: Lei n°894, de 23 de Maio de 2019. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada à Rua 05 parte do lote 10 do loteamento bairro Popular para a finalidade que indica e dá outras providências"
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :893/2019
Súmula: Lei n° 893, de 29 de março de 2019. "Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de PIUM, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do. Capítulo 111 da Lei n". 10.257/01 - Estatuto das Cidades, e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências" .
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :892/2019
Súmula: Lei n° 892/2019 "ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO 111 DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 24 DE JUNHO DE 2010"
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :891/2018
Súmula: Lei n° 891, de 26 de novembro de 2018. "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para 2019, Estimando Receita e Fixando Despesas e dá Outras providências" .
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :890/2018
Súmula: Lei n° 890/2018 de 29 de Outubro de 2018. "Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Pium - TO, estabelecendo suas atribuições e composição e da outras Providencias ".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :889/2018
Súmula: Lei n° 889/2018 de 21 de Setembro de 2018. "Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto sobre Transmissão inter Vivos de Bens imóveis e de direitos a eles relativos, e dá outras providências".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :888/2018
Súmula: Lei n°, 888/2018 "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais a abertura de créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o exercício de 2018 e dá outras providências".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Última Atualização em: 15/10/2019 09:53:58