Compete à Secretaria Municipai de Educação: 
I  - estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação;
II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamentai e de educação infantil, públicos e particulares; •
III - articular-se com os Governos Estadual e Federal, em matéria poiítica e de iegisiação educacional;
IV - promover o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para custeio e investimento dos processos educacionais;
V   -  prestar  assistência  e  orientação  na  gestão,  operação  e manutenção dos equipamentos educacionais;
Vi - articular os meros â integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;
VII - manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil;
VIII - outras atividades nos termos do seu regimento.