Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação;
II – Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e particulares;
III – Articular-se com os Governos Estadual e Federal em matéria de política e de legislação educacional;
IV – Promover o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros destinados ao custeio e ao investimento nos processos educacionais;
V – Prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
VI – Articular os meios à integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;
VII – Manter a pesquisa, o planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil;
VIII – Exercer outras atividades previstas em seu regimento.