Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
I   -  estabelecer  a  política  de  saúde  em  consonância  com  as diretrizes estabelecidas peios sistemas Estadual e Federal de Saúde pública:
II - promover as medidas de atenção a saúde da população;
III - prestar assistência hospitalar, médico-cirúrgica, por meio de unidades especializadas;
IV - implementar meios de prevenção do câncer
V - manter o controle e combate a doenças de massa;
VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos  e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica;
VII  - combater a desnutrição.

VIII - elaborar pesquisa, estudo e avaliação de demanda de atenção médica e hospitalar, face às  disponibilidades  prevtdenciárias  e assistenciais públicas e particulares:
IX - controlar a vigilância sanitária;
X    -  promover  campanhas  educacionais  e  de  orientação  á comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
XI - promover estudo e pesquisa de fontes  de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares:
XII - incentivar a produção e distribuição de medicamentos,
XIII  - integrar-se com entidades públicas e privadas, visando a consolidação da política de saúde:
XIV - elaborar e executar os planos e programas para efetivação da. assistência médico-hospitalar,
XV - executar a política de controle de zoonozes;
XVI - outras atividades nos termos do seu regimento