Objetivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pium – TO (com fundamentação legal) Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (COMDEMA) são órgãos colegiados de caráter consultivo, deliberativo e normativo, criados para apoiar e fortalecer a gestão ambiental descentralizada. Sua criação está amparada pela legislação federal: Lei nº 6.938/1981 – institui a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Essa lei estabelece que estados e municípios devem integrar o SISNAMA por meio de órgãos ambientais locais, como os conselhos. Resolução CONAMA nº 237/1997 – dispõe sobre o licenciamento ambiental e reforça a competência dos municípios na gestão ambiental descentralizada. Constituição Federal de 1988, art. 225 – garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Objetivos do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pium – TO Assessorar o Poder Público Municipal na formulação, implementação e acompanhamento das políticas ambientais, em consonância com a Lei nº 6.938/1981. Promover a gestão democrática e participativa do meio ambiente, garantindo a representação da sociedade civil, do poder público e do setor produtivo. Deliberar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos relacionados à preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais. Definir diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, quando instituído. Propor e avaliar normas municipais de controle, fiscalização, conservação e recuperação ambiental, em alinhamento com a PNMA. Fomentar a educação ambiental, promovendo a conscientização da população sobre sustentabilidade e preservação dos ecossistemas locais. Integrar-se a órgãos e conselhos estaduais e federais de meio ambiente, fortalecendo o SISNAMA. Acompanhar licenciamentos e atividades potencialmente poluidoras no território municipal, observando a Resolução CONAMA nº 237/1997. Estimular práticas de desenvolvimento sustentável, conciliando atividades econômicas locais com a proteção ambiental. Assegurar transparência e controle social das políticas públicas ambientais, conforme os princípios democráticos da Constituição Federal.