CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB

Apresentação

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB é um órgão colegiado responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no Município de Pium – TO.

O Conselho exerce importante função de controle social, garantindo maior transparência na utilização dos recursos destinados à educação pública municipal e contribuindo para o fortalecimento da gestão educacional.

O funcionamento do Conselho está fundamentado na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB permanente e estabelece a participação da sociedade no acompanhamento dos investimentos da educação básica.

Competências do Conselho

Compete ao CACS/FUNDEB:

• acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• supervisionar a realização do Censo Escolar;
• acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual da educação;
• fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;
• analisar prestações de contas e emitir pareceres conclusivos;
• acompanhar programas educacionais financiados com recursos federais;
• exercer o controle social sobre os investimentos realizados na educação básica municipal.

Conforme orientações do FNDE, os Conselhos devem manter atualizadas as informações relativas à sua composição, funcionamento e documentos oficiais no Sistema Informatizado de Gestão dos CACS-FUNDEB (SisCACS).

Composição do Conselho

Mandato Vigente

Período: //______ a //______

Membros Titulares

Membros Suplentes

Ato de Nomeação

O Conselho encontra-se regularmente constituído mediante ato oficial do Poder Executivo Municipal.

Decreto Municipal nº 176/2025

Observação: houve atualização da composição do Conselho em 2025, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial do Município.