Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pium/TO

Apresentação

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pium é um órgão colegiado permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, observada sua autonomia nas deliberações.

O CMAS atua na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização da Política de Assistência Social no Município, assegurando a participação da sociedade civil na gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Sua atuação está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS e na legislação municipal pertinente.

Competências do Conselho

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

• Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
• Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
• Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
• Aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
• Apreciar e aprovar a prestação de contas dos recursos destinados à Assistência Social;
• Inscrever e acompanhar entidades e organizações de Assistência Social;
• Exercer o controle social do SUAS no âmbito municipal;
• Convocar e acompanhar as Conferências Municipais de Assistência Social.

Legislação

Legislação Federal

• Constituição Federal de 1988 – Artigos 203 e 204;
• Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
• Lei Federal nº 12.435/2011;
• Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;
• Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Legislação Municipal

Disponibilizar:

• Lei de criação do CMAS;
• Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social;
• Alterações legislativas;
• Regimento Interno do Conselho;
• Decretos de nomeação dos conselheiros.

Composição do Conselho

Mandato Vigente

Período: //______ a //______

Representantes Governamentais

Representantes da Sociedade Civil

Mesa Diretora

Presidente: ______________________

Vice-Presidente: ______________________

Secretário(a): ______________________

Calendário de Reuniões

O Conselho realiza reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberação das matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social.

Exercício 2026

• Janeiro
• Março
• Maio
• Julho
• Setembro
• Novembro

Resoluções do CMAS

Disponibilização em PDF:

• Resolução nº 001/2026
• Resolução nº 002/2026
• Resolução nº 003/2026

Atas das Reuniões

Disponibilização em PDF:

• Ata da Reunião Ordinária nº 001/2026
• Ata da Reunião Ordinária nº 002/2026
• Ata da Reunião Ordinária nº 003/2026

Deliberações e Pareceres

Disponibilização dos documentos emitidos pelo Conselho:

• Pareceres;
• Relatórios de fiscalização;
• Aprovação de prestações de contas;
• Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social;
• Aprovação do Demonstrativo Sintético do SUAS.

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

O Conselho acompanha e fiscaliza a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, observando os princípios da transparência, eficiência e controle social.

Documentos disponíveis

• Plano de Aplicação dos Recursos;
• Prestação de Contas;
• Demonstrativo Sintético Anual;
• Relatórios de Gestão.

Conferências Municipais de Assistência Social

Disponibilização dos documentos:

• Decreto de convocação;
• Regimento da Conferência;
• Programação;
• Relatório Final;
• Deliberações aprovadas.

Entidades Inscritas no CMAS

Contato

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Endereço: __________________________________

Telefone: __________________________________

E-mail: __________________________________

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das ____ às ____.