| Número :002/2020 | |||||
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Tipo de lei: | Código Tributário | ||||
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| Número :002/2020 | |||||
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Tipo de lei: | Código Tributário | ||||
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