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Código Tributário


Número :002/2020
Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Código Tributário
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Última Atualização em: 26/06/2020 14:19:47