A Prefeitura Municipal de Pium, Estado do Tocantins, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que não recebeu, no período de sua atual gestão até a presente data, qualquer recurso financeiro decorrente de:

• Emendas parlamentares individuais ou de bancada, destinadas por meio da Lei Orçamentária Anual da União ou do Estado do Tocantins;

• Transferências especiais realizadas via modelo de repasse direto (conhecido como “PIX”), conforme previsto no art. 166-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 105/2019.

Declara-se, portanto, que não houve ingresso de valores provenientes dessas modalidades, seja em caráter de custeio, investimento, programas específicos, convênios ou repasses diretos de parlamentares federais ou estaduais.

Esta declaração é emitida para fins de atendimento às exigências de controle, transparência e prestação de contas, junto aos órgãos de fiscalização e controle externo.